06 de julho de 2011

Sistema Único de Saúde: aspectos históricos e diretrizes

Importância de compreender as diretrizes do SUS.

A idealização, criação e implantação gradativa do Sistema Único de Saúde (SUS) tiveram como base a Reforma Sanitária, alterando a concepção de saúde no Brasil. Antes da sua criação, o acesso gratuito aos serviços de saúde não era universal. Desde então, o SUS, através de suas políticas, visa garantir à população o acesso aos serviços e a resolutividade dos problemas de saúde.

A 8ª Conferência Nacional de Saúde, realizada em 1986, estabelece os princípios referentes à organização dos serviços, às condições de acesso e qualidade e, ainda, relacionados com a política de recursos humanos (BRASIL, 1986). Este evento reuniu uma gama diversificada de atores sociais de todo o país, resultou na ampla legitimação dos princípios e da doutrina do Movimento da Reforma Sanitária, o qual preconizava que a saúde deveria ter uma finalidade do desenvolvimento econômico e social. Desse modo, era essencial que a saúde não fosse concebida como um direito adquirido por meio de contratos e pagamentos de contribuições (GARCIA; HORTALE, 2004).

Em 1988, a Constituição Federal universalizou o direito ao acesso gratuito a saúde através do artigo 196, que assegura:
“a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (BRASIL, 1988)”.

A partir de então, iniciaram-se os esforços do governo e da sociedade para tornar o sistema público de saúde brasileiro organizado de forma a gerar resolutividade nas ações de saúde.

Por isso, foram estabelecidos os seguintes princípios para o SUS:
• Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
• Integralidade de assistência, entendida como um conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
• Igualdade da assistência à saúde, sem preconceitos ou privilégios de qualquer espécie;
• Participação social;
• Descentralização político-administrativa, com direção única em cada esfera de governo:
• Ênfase na descentralização dos serviços para os municípios;
• Regionalização e hierarquização da rede de serviços de saúde (BRASIL, 1990).

O Sistema Único de Saúde é, por definição constitucional, um sistema público, nacional e de caráter universal, baseado na concepção de saúde como direito de cidadania. A implantação do SUS não é facultativa e as respectivas responsabilidades de seus gestores – federal, estaduais e municipais – não podem ser delegadas. O SUS é uma obrigação legalmente estabelecida (BRASIL, 2003).

O SUS começou a ser implantado por meio de uma estratégia que buscou dar caráter universal à cobertura das ações de saúde, até então proporcionada pelo Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) apenas para os seus beneficiários. No final da década de 80, o setor público de assistência à saúde mantinha uma estreita relação com o INAMPS, que a partir de 1990 passou a integrar a estrutura do Ministério da Saúde (BRASIL, 2002).

A lei que extinguiu o INAMPS estabelecia que: “As funções, competências, atividades e atribuições do INAMPS serão absorvidas pelas instâncias federal, estadual e municipal gestoras do SUS, de acordo com as respectivas competências, critérios e demais disposições das Leis n° 8.080, de 19 de setembro de 1990, e 8.142, de 28 de dezembro de 1990” (BRASIL, 2002).

As atribuições comuns das três esferas são definidas nos artigos 16 a 19 da Lei 8080/90 e procuram definir e organizar as competências de cada gestor do SUS. As instâncias de poder governamental do Brasil conferem uma grande complexidade às relações entre as esferas de governo, principalmente quando se trata da gestão de responsabilidades comuns à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, como é o dever de cuidar da saúde. As dificuldades são ampliadas pela dimensão geográfica, pela diversidade regional, por uma história marcada pelo poder excessivo do nível central e pela dependência dos recursos vindos da instância central de governo (BRASIL, 1990; 2004).

O princípio da descentralização, com ênfase na municipalização da saúde, vem sendo cumprido no decorrer da organização do SUS. O município é constitucionalmente o responsável pela gestão de serviços e ações de saúde em seu âmbito de abrangência, com a cooperação técnica e financeira das demais esferas governamentais. Esse processo exige o desenvolvimento de novas competências e capacidades do gestor local e também a redefinição das funções do Ministério da Saúde e das Secretarias Estaduais de Saúde para fazer valer a responsabilidade de coordenação do sistema no âmbito dos estados (BRASIL, 2004).

O princípio de integralidade, por sua vez, impõe ao SUS a obrigação de cuidar de todas as necessidades da área da saúde, que não se restringe a medicar os doentes ou realizar cirurgias, mas também garantir vacinas à população, atenção aos problemas das mulheres, crianças e idosos, combater doenças, além de oferecer ações para a promoção, proteção e recuperação da saúde de todos (ALMEIDA; AIHARA; BARROS, 2002).

Conforme Almeida e colaboradores (2002), a participação da sociedade organizada na administração do SUS, prevista no item III do Artigo 198 da Constituição Federal e regulamentada pela Lei nº 8.142/90, foi consubstanciada pela formação dos Conselhos e Conferências de Saúde, que são instâncias colegiadas, permanentes e deliberativas, integrantes das estruturas básicas da Secretarias ou Departamentos de Saúde dos estados e municípios. São formados por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários para formulação e controle das políticas de saúde.

Para o cumprimento das diretrizes do SUS, a proposta da descentralização foi calcada na regulação da regionalização das ações de saúde. Dentre as ações cuja oferta deve estar localizada o mais perto possível da residência dos cidadãos, estão as ações de suprimentos e de dispensação dos medicamentos da Farmácia Básica (MARIN et al., 2003).

REFERÊNCIAS

ALMEIDA, C.C.T., AIHARA, I.M., BARROS, E. Gestão de Recurusos Humanos e Sistema de Planejamento e Orçamento: Sua Articulação no Interior do Ministério da Saúde. Escola de Governo em Saúde, 2004. Disponível em: < http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/publicacoes/escola-de-governo/pdf /politicasgestao 1.pdf >. Acesso em: 05 outubro 2010.

BRASIL. Conselho Nacional de Secretários de Saúde. Para Entender a Gestão do SUS. Conselho Nacional de Secretários de Saúde – Brasília: CONASS, 2003. Disponível em: < http://www.conass.org.br/arquivos/file/paraentenderagestaodosus.pdf >. Acesso em: 05 novembro 2010.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. Constituição (1988). Brasília, DF: Senado, 1988.

BRASIL. Lei nº 8080, de 19 setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Brasília,/DF, 20 setembro 1990. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8080.htm >. Acesso em: 11 outubro 2010.

BRASIL. Ministério da Saúde. 12ª Conferência Nacional de Saúde. Relatório Final. Brasília: Ministério da Saúde, 2004. Disponível em: < http://conselho.saude.gov.br/biblioteca/Relatorios/relatorio_12.pdf >. Acesso em: 10 outubro 2010.

BRASIL. Ministério da Saúde. O Sistema Público de Saúde Brasileiro, 2002. Seminário Internacional Tendências e Desafios dos Sistemas de Saúde nas Américas. Disponível em: . Acesso em: 08 outubro 2010.
GARCIA, M.; HORTALE, V.A (org). Políticas e Gestão em Saúde.  Coleção Escola de Governo em Saúde. Série Trabalhos de Alunos, 1ª ed. Rio de Janeiro: FIOCRUZ, 2004. Disponível em: < http://www.ensp.fiocruz.br/portal-ensp/publicacoes/escola-de-governo/pdf/politicasgestao1.pdf >. Acesso em: 05 outubro 2010.

MARIN, N., LUIZA, V.L., OSÓRIO-DE-CASTRO, C.G.S., MACHADO-DOS-SANTOS, S. OPAS – Organização Pan-Americana da Saúde; OMS – Organização Mundial de Saúde, 2003. Assistência Farmacêutica para Gerentes Municipais, 2003. Disponível em: < http://www.opas.org.br/medicamentos/site/UploadArq/0080.pdf >. Acesso em: 16 abril 2010.

AUTORAS:

Roseane da Silva Cânepa
Farmacêutica generalista pela Faculdade Estácio de Sá. E-mail: roseanecanepa@hotmail.com 

Iane Franceschet de Sousa

Mestre em Farmácia (UFSC). Doutoranda em Saúde e Desenvolvimento na Região Centro-Oeste (UFMS). E-mail: ianefran@gmail.com


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