11 de julho de 2011

Dispensação de medicamentos: aspectos legais e recomendações

A dispensação adequada de medicamentos é essencial para alcançar os resultados terapêuticos.

Aspectos normativos e legais:

O ato da dispensação deve assegurar que o medicamento de boa qualidade seja entregue ao paciente certo, na dose prescrita, na quantidade adequada; que sejam fornecidas as informações suficientes para o uso correto e que seja acondicionado de forma a preservar a qualidade do produto (MSH, 1997 apud MARIN et al., 2003).

De acordo com a Lei no 5.991/73, a dispensação consiste no ‘ato de fornecimento ao consumidor de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, a título remunerado ou não’.

Este conceito foi ampliado com a Política Nacional de Medicamentos (PNM), que passa a tratar da dispensação como:
"O ato profissional farmacêutico de proporcionar um ou mais medicamentos a um paciente, geralmente como resposta à apresentação de uma receita elaborada por um profissional autorizado. Nesse ato, o farmacêutico informa e orienta o paciente sobre o uso adequado do medicamento. São elementos importantes da orientação, entre outros, a ênfase no cumprimento da dosagem, a influência dos alimentos, a interação com outros medicamentos, o reconhecimento de reações adversas potenciais e as condições de conservação dos produtos" (BRASIL, 2001c).

O foco que é dado pela PNM sobre a dispensação demonstra a relevância e a responsabilidade deste ato farmacêutico mediante o paciente. Juntamente com a prescrição, a dispensação assume caráter essencial para o cumprimento dos objetivos terapêuticos propostos pelo prescritor.

A Resolução n. 10/01 da ANVISA estabelece que no ato da dispensação é permitido ao profissional farmacêutico a intercambialidade entre o medicamento de referência e o genérico correspondente, salvo restrições expressas do profissional prescritor. Ao realizar a substituição na prescrição, o profissional farmacêutico deve carimbar (nome, número de inscrição), assinar e datar. É dever do farmacêutico fornecer as orientações necessárias ao uso racional do medicamento no momento da dispensação (ANVISA, 2001).

Assim como o ato da prescrição, o ato da dispensação também envolve aspectos éticos, disposto no código de ética farmacêutico (CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA, 2004). É dever do farmacêutico exercer a atenção farmacêutica e fornecer informações ao usuário dos serviços, sendo vedado ao mesmo expor, dispensar, ou permitir que seja dispensado medicamento em contrariedade à legislação vigente.

Informações ao paciente como forma de auxiliar na adesão ao tratamento:

Segundo Gabarró (1999), a adesão terapêutica consiste no grau de conduta de um paciente, com relação à tomada de medicamentos, seguimento de uma dieta ou modificação de hábitos de vida, coincidente com as instruções proporcionadas pelo médico ou profissional da saúde.

De acordo com o Guia para a Boa Prescrição Médica da OMS (De Vries et al., 1998), há três formas de melhorar a adesão do paciente ao tratamento:
• Eleger o tratamento farmacoterapêutico mais adequado para cada caso.
• Estabelecer uma relação de respeito e compreensão com o paciente, fazendo com que este entenda sua co-responsabilidade na terapia.
• Fornecer informações, instruções e recomendações necessárias para que o paciente adquira as habilidades para cumprir o tratamento.

Minimamente, o conjunto de informações que o paciente deve receber juntamente com a prescrição/dispensação dos medicamentos está elencado a seguir (De Vries et al., 1998):

1. Efeito do medicamento - Por que o medicamento é necessário?
- Quando o medicamento começará a fazer efeito?
- O que acontecerá se o medicamento for tomado de forma incorreta ou não for tomado?
2. Efeitos adversos - Quais efeitos adversos são mais freqüentes?
- Por quanto tempo eles continuarão?
- Qual a seriedade destes efeitos?
- O que fazer a respeito deles?
3. Instruções - Como e quando o medicamento deve ser tomado?
- Qual a duração do tratamento?
- Como os medicamentos devem ser guardados?
- O que fazer com as sobras?
4. Advertências - Quando suspender o tratamento?
- Qual é a dose máxima?
- Quais são as possíveis interações com alimentos ou outros medicamentos?
5. Nova consulta - Quando marcar uma nova consulta (ou não)?
- Em que caso é necessário voltar antes do previsto?
- Quais informações o médico precisará na próxima consulta?
6. Tudo claro? - Questione se o paciente tem alguma dúvida ou pergunta adicional.
- Peça ao paciente para repetir as informações mais importantes.

Aparentemente, discutir esta lista com cada paciente parece ser trabalhoso e demorado. O prescritor pode achar que o farmacêutico ou a pessoa que aviará a receita deve fornecer estas informações, ou que o acesso a informações como reações adversas pode diminuir a adesão ao tratamento. No entanto, conforme preconiza o Guia para a Boa Prescrição Médica da OMS (De Vries et al., 1998), uma responsabilidade fundamental do médico é garantir que o tratamento seja compreendido pelo paciente e esta responsabilidade não pode ser transferida para o farmacêutico ou para a bula do medicamento. O profissional que aviará a receita tem o dever de reforçar as informações sobre o tratamento farmacológico e não-farmacológico, assegurando-se que o paciente cumprirá o regime determinado pelo médico.

Além de transmitir as informações ao paciente sobre a terapêutica, como etapa final é aconselhável realizar o monitoramento do tratamento, de forma a certificar-se de que os objetivos terapêuticos foram alcançados, ou se outras ações são necessárias. A monitorização pode ser feita de duas formas: passiva, quando o próprio paciente avalia se o tratamento está sendo eficaz, de acordo com as orientações recebidas do prescritor/dispensador. Ou ativa, quando a monitorização é feita pelo profissional através de uma nova consulta ou por outro meio de contato (ex: telefônico).

Por fim, acredita-se que o repasse de informações, instruções e advertências sobre o tratamento farmacológico e não-farmacológico, assim como a monitorização, podem auxiliar o paciente a compreender melhor a importância do uso do medicamento.
Entretanto, os prescritores, dispensadores e outros profissionais que trabalham nos serviços de saúde ou nas instituições de ensino devem aprender a trabalhar na lógica do uso racional de medicamentos. A partir da mudança na conduta destes profissionais, poder-se-á visualizar os resultados e o impacto gerados na prática do uso de medicamentos. Se cada profissional da saúde entender o papel que desempenha perante farmacoterapia instituída para determinada situação clínica, a responsabilidade pelos problemas de saúde da população começa a ser compartilhada.

Incentivar os prescritores e dispensadores a trabalhar em prol da educação sobre uso racional de medicamentos aos seus pacientes é um objetivo comum das principais autoridades de saúde. As universidades também devem contemplar em seus currículos disciplinas que incentivem a prática da Boa Prescrição Médica e as Boas Práticas de Dispensação, principalmente nos cursos de Medicina, Odontologia, Farmácia e Enfermagem.  

Referências

ANVISA. Resolução RDC n.10 de 2 de janeiro de 2001. Aprova o Regulamento Técnico para Medicamentos Genéricos. Disponível em: < http://www.anvisa.gov.br/legis/resol/10_01rdc.htm>. Acesso em: 07 mai. 2011.
BRASIL. Lei Federal n. 5991 de 17 de dezembro de 1973. Disponível em: < http://e-legis.anvisa.gov.br/leisref/public/showAct.php?id=16614&word>. Acesso em 18 fev. 2006.
BRASIL. Ministério da Saúde. Política Nacional de Medicamentos . Brasília: 2001. Disponível em: http://www.opas.org.br/medicamentos. Acesso em: 22 mar. 2005.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. Resolução no 417 de 29/09/2004.  Código de Ética Farmacêutica. Disponível em < http://www.cff.org.br/cff/mostraPagina.asp?codServico=51&codPagina=26>. Acesso em 08 mar. 2006.
DE VRIES TPGM; HENNING, RH; HOZERGEIL, HV; FRESLE, DA. Guia para a Boa Prescrição Médica. Organização Mundial da Saúde. Porto Alegre: Artmed, 1998.
GABARRÓ, M.B. El cumplimiento terapéutico. Pharm Care Esp, v.1, p. 97-106, 1999.
MARIN, N.; LUIZA, V.L.; OSORIO-DE-CASTRO, C.G.S.; MACHADO-DOS-SANTOS, S. Assistência farmacêutica para gerentes municipais. Rio de Janeiro: OPAS/OMS, 2003. 373p.


AUTORAS:

Iane Franceschet de Sousa

Mestre em Farmácia (UFSC). Doutoranda em Saúde e Desenvolvimento na Região Centro-Oeste (UFMS). E-mail: ianefran@gmail.com

Daiani de Bem Borges
Mestre em Farmácia (UFSC). Farmacêutica da Prefeitura Municipal de Florianópolis/SC.
Email: daianiborges@gmail.com
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