segunda, 10 de outubro de 2011

Prescrição racional de medicamentos: aspectos legais e recomendações

Saiba quais as normas e recomendações para uma boa prescrição de medicamentos.

A prescrição de medicamentos é uma prática comum da medicina contemporânea. Existem algumas recomendações e aspectos legais importantes para que a prescrição de medicamentos se torne mais racional.

Ao receber uma prescrição de medicamentos de um profissional habilitado, como o médico e o odontólogo, o paciente passa a conhecer em que condições o medicamento prescrito deve ser utilizado. Já o farmacêutico, ou a pessoa que vai aviar a receita, consegue identificar o medicamento que deve ser fornecido ao paciente.

Desta forma, a prescrição de medicamentos pode ser entendida como uma instrução escrita sobre um determinado tratamento de saúde, que tem valor técnico e legal. São co-responsáveis pela prescrição de medicamentos o profissional que prescreve, aquele que dispensa e, se houver, aquele que administra o medicamento ao paciente.

A origem do termo "prescrever" vem do latim praescribere, que significa "o que está escrito no alto, o que é posto à frente, o prioritário". É desta forma que a prescrição médica é vista pela sociedade, daí a importância da prescrição racional de medicamentos.

A Organização Mundial da Saúde (OMS) adverte que a prescrição deva conter os seguintes itens:

- Nome e endereço do profissional que passou a prescrição, com número de telefone, se possível;

- Data da prescrição;

- Nome do medicamento e dose;

- Forma farmacêutica e quantidade total do medicamento;

- Esquema posológico;

- Tempo ou duração do tratamento;

- Instruções, cuidados com o medicamento;

- Assinatura do prescritor;

- Nome e endereço do paciente, idade (para crianças e idosos).

A Lei no 5.991 de 17 de dezembro de 1973 dispõe no artigo 35 que somente será aviada a receita:

a) que estiver escrita a tinta, em vernáculo, por extenso e de modo legível, observados a nomenclatura e o sistema de pesos e medidas oficiais;

b) que contiver o nome e o endereço residencial do paciente e, expressamente, o modo de usar a medicação;

c) que contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório ou da residência, e o número de inscrição no respectivo Conselho profissional.

Outra lei que regula este ato é a Lei de Genéricos no 9787 de 10 de fevereiro de 1999, artigo 3º, que preconiza que as aquisições de medicamentos, sob qualquer modalidade de compra, e as prescrições médicas e odontológicas de medicamentos, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS devem adotar obrigatoriamente a Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI).

Em conformidade com a Resolução RDC no10 de 2 de janeiro de 2001 da ANVISA, nos serviços privados de saúde a prescrição ficará a critério do profissional responsável, podendo ser realizada sob nome genérico ou comercial que deverá ressaltar, quando necessário, as restrições à intercambialidade. No caso do prescritor, se decidir pela não intercambialidade da prescrição, esta manifestação deve ser efetuada por item prescrito, de forma clara, legível e inequívoca, devendo ser realizada de próprio punho, não sendo permitida quaisquer formas de impressão, colagem de etiqueta, carimbo, ou outras formas automáticas para esta manifestação.

A Resolução no 357 do Conselho Federal de Farmácia define as seguintes condições para a dispensação de medicamentos via receituário:

- Se a receita médica estiver escrito à tinta, em português, em letra de forma, clara e legível, observada a nomenclatura oficial dos medicamentos e o sistema de pesos e medidas oficiais do Brasil. A datilografia ou impressão por computador é aceitável;

- Dispensar apenas se a receita médica contiver o nome e o endereço residencial do paciente, a forma farmacêutica do medicamento, posologia, apresentação, método de administração e duração do tratamento;

- Se contiver a data e a assinatura do profissional, endereço do consultório e o número de inscrição no respectivo Conselho Profissional. A prescrição deve ser assinada claramente e acompanhada do carimbo, permitindo identificar o profissional em caso de necessidade.

- Ainda, a prescrição não deve conter rasuras e emendas.

A Portaria no 344 de 12 de maio de 1998 regulamenta a comercialização dos medicamentos sujeitos a controle especial. Para os fármacos de controle especial, deve-se usar receituário específico. Como este formulário fica retido na farmácia, as instruções de uso devem ser reescritas para o paciente em receituário comum.

A RDC 20/2011 da ANVISA dispõe sobre o controle de medicamentos à base de substâncias classificadas como antimicrobianos, estabelecendo as normas para prescrição e dispensação destes medicamentos.

Além destes aspectos técnicos e legais, para se alcançar a prescrição racional de medicamentos, torna-se um pouco mais complexo. Isso ocorre porque, para que um medicamento seja bem selecionado, existem alguns fatores que devem ser cumpridos, conforme preconiza a OMS:

- definição do problema de saúde do paciente (com base na certeza diagnóstica);

- especificação dos objetivos terapêuticos (verificar se esses objetivos são desfechos primários, secundários ou substitutos);

- seleção racional do(s) medicamento(s) prescrito(s) (escolher o tratamento mais eficaz e seguro para o paciente);

- elaborar a prescrição (incluindo as medidas medicamentosas e não-medicamentosas);

- informar o paciente sobre a terapêutica selecionada;

- monitorar o tratamento proposto.

Além disso, também influenciam na seleção do medicamento o tipo de fontes de informação consultada (como informações comerciais da indústria farmacêutica) e a existência de conflitos de interesse.

O farmacêutico, no momento da dispensação, deve avaliar a prescrição de medicamentos e reafirmar os últimos dois itens citados: prestar informações ao paciente sobre a terapêutica proposta e monitorar o tratamento. Isto pode ser feito de forma sistemática, através da Atenção Farmacêutica, por exemplo, que, inclusive, pode auxiliar o prescritor na avaliação do tratamento selecionado.

Uma receita médica feita em conformidade às normas e recomendações dificulta a ocorrência de erros de dispensação e de administração, evitando problemas como reações adversas a medicamentos e intoxicações por medicamentos

Fonte: InstitutoSalus.com

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